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COMUNICADO

Comunicado:

A ABEFORM – Associação Brasileira das Empresas de Formatura e Afins, lamenta o fato ocorrido no último sábado, dia 20 de abril de 2019, na cidade do Rio de Janeiro e Macaé, no qual um grupo de aproximadamente 150 formandos, não teve seu tão sonhado baile de formatura realizado. Ao longo de vários anos esse tipo de situação infelizmente se repete, sempre motivado pelos preços incompatíveis com os custos e pela irresponsabilidade de dirigentes sem qualquer preparo administrativo.

Nós da ABEFORM, estamos trabalhando para não deixar que tal fato se repita e prejudique nosso mercado. Nossos associados buscam seriedade, transparência, ética e comprometimento com nossos clientes.

Lamentamos e nos solidarizamos com as turmas e seus familiares.

ABEFORM

Associados

ABEFORM TEM SUA PRIMEIRA DIRETORIA ELEITA

A Associação Brasileira de Empresas de Formatura e Afins (ABEFORM) já tem uma diretoria oficial. Foi realizada nesta terça-feira (3), após o encerramento do Fórum Brasileiro das Empresas de Formatura, a Assembleia Geral da ABEFORM, onde Michel Brucce, da Aquarela Fotografias, foi eleito o presidente da associação que vai representar as empresas do setor por 24 meses.

A ideia inicial da ABEFORM surgiu após o Fórum de Formaturas de 2018. Em agosto do mesmo ano, ocorreu, em São Paulo, a primeira reunião para formar a associação. Na data, cerca de quarenta empresários, com intermediação da FHOX, aprovaram o primeiro estatuto e escolheram um Grupo de Trabalho provisório.

O intuito da entidade, como disse Brucce durante sua apresentação antes da eleição, é cuidar das dores do mercado, unir toda a cadeia de FORMATURA e auxiliar as empresas associadas, formando também um padrão de qualidade a ser seguido, que possa oferecer segurança, tanto para os formandos quanto para as empresas.

“Pela primeira vez, em anos, o consenso faz com que a gente tenha uma sociedade representativa, que venha trazer para mercado qualidade, transparência e bons frutos, para a gente manter um mercado que tem alto potencial”, ressaltou o novo presidente.

Ele ainda afirmou que o próximo passo, agora, é montar uma estratégia de médio e longo prazo, para uma ação concreta da diretoria executiva.

DIRETORIA ELEITA:

PRESIDENTE: MICHEL BRUCCE – AQUARELA FOTOGRAFIAS
VICE PRESIDENTE:PAULO ROGÉRIO – PORTAL DAS AMÉRICAS
PRIMEIRO SECRETÁRIO: FRANKLIN BASTOS – TERCEIRA VIA
SEGUNDO SECRETÁRO: MIGUEL SOARES MACHADO – GABARITOFORMA
PRIMEIRO TESOUREIRO: RENAN MENEZES – COLAGRAU
SEGUNDO TESOUREIRO: JEAN PAUL NAZARI DA CUNHA – PROJETO Q7 FORMATURAS
DIRETOR REGIONAL: JOSUÉ LACERDA – BRL EVENTOS

CONSELHO FISCAL

NORDESTE: PORFÍRIO RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR – MULTICORES FORMATURAS
SUDESTE: MAURÍCIO CORREIA – GRUPO PROMOVE
CENTRO-OESTE: PATRÍCIA RAMOS – MAKING OF
NORTE: CLEISON TEIXEIRA – DIPHERENCIAL FORMATURAS
SUL: FABRÍCIO CAMARGO VIEIRA MORAIS – CAMARGO FORMATURAS

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REPORTAGEM: Thalita Monte Santo

É jornalista e integra a redação da Revista FHOX. Escreva para: thalita@fhox.com.br

Conheça o Regimento Interno da ABEFORM.

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURAS

ABEFORM

TÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURAS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A ABEFORM – Associação Brasileira de Empresas de Formatura é constituída pelos seus associados nos termos do Estatuto vigente, e tem sua sede na Rua Clodomiro Amazonas, 1099, 12o andar, conjunto 123, CEP 04537-012 na cidade de São Paulo –SP.

Art.  2º – A ABEFORM – Associação Brasileira de Empresas de Formatura tem objetivo de fomentar o mercado de formatura, a organização, apoio e investimento dos seus associados, o incentivo e qualificação dos serviços prestados para o setor de formaturas, bem como praticar atos de administração interna desta instituição.

Art.   3º  –  O  presente  Regimento   tem  como  objetivo   a  regulamentação   da organização da ABEFORM em ações não previstas no Estatuto Social.

Art. 4º – O presente Regimento Interno satisfaz o previsto conforme determinação do Estatuto Social no seu artigo 31.

Parágrafo Único – A vigência do presente Regimento Interno inicia-se com a sua competente aprovação pela GT de trabalho, em reunião extraordinária.

CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO E POSSE DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

Art. 5º – O Presidente da Diretoria convocará eleições a cada triênio, para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, a serem realizadas no mês de setembro.

Parágrafo primeiro – A convocação será feita através de Edital, publicado no site da Associação, www.abeform.com.br ,  por três dias  consecutivos,  devendo a primeira publicação ser feita até, no máximo, 10 (dez) dias antes das eleições.

Parágrafo  segundo  –  Cada associado  terá  direito  a um  voto,  através de  seu representante legal perante  a  ABEFORM.

Parágrafo terceiro – O sufrágio é secreto e direto, em chapa completa.

Art.  6º –  O  registro  das chapas deverá  ser feito  na sede da  ABEFORM,  mediante protocolo, até 30 (trina) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios:

I) – indicação dos sócios-candidatos  que comporão a Diretoria e o Conselho Fiscal observando-se a necessidade de renovação mínima de 40% (quarenta por cento) dos membros que serão substituídos;

II) – pedido de registro, em ofício assinado pelo candidato a Presidente, contendo certificações da participação de todos os candidatos da chapa, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;

III)  – no pedido  de registro,  cada chapa poderá indicar um associado  por mesa eleitoral, para fiscalizar as eleições;

IV) – as chapas deverão conter uma  legenda  que servirá  para  identificação  e votação.

Art. 7º – Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, o candidato à presidência da chapa será comunicado por escrito para que proceda a regularização dentro de quarenta e oito (48) horas, sob pena de impugnação da mesma.

Parágrafo primeiro – Encerrado o prazo para registro, as chapas não mais poderão ser alteradas, salvo para atender o disposto no “caput” deste artigo.

Parágrafo segundo – As  chapas registradas  serão divulgadas  através de edital afixado na sede  e site da ABEFORM.

Art.  8° –  As  eleições  serão realizadas  na  sede da  ABEFORM ou em local público de fácil acesso a ser definido pela Comissão Eleitoral,   sendo abertas pelo Presidente  ou  seu substituto  às 17h00min  horas e encerrando-se às 20h00min horas (horário de Brasília) , tendo como ato contínuo a apuração total dos votos.

Parágrafo  único  –  A  apuração  dos  votos  será realizada  nas  próprias  mesas eleitorais,  com presença dos fiscais  indicados  pelas  chapas concorrentes e dos membros da Comissão Eleitoral.

Art.  9º – As mesas eleitorais  verificarão  a identidade  dos associados,  recebendo suas assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mesários.

Art.   10  –  Poderão  exercer  o  direito   de  voto e serem votados os  associados fundadores e associados mantenedores  que  estiverem regularmente filiados à ABEFORM  há mais de 4 (quatro) meses, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos, o associado fornecedor não terá direito a voto.

Parágrafo primeiro – Os cargos de Presidente e 1º Vice-Presidente da Diretoria não poderão ser ocupados por associados que possuam filiação político-partidária.

Parágrafo segundo – É vedado o exercício  dos demais  cargos da Diretoria  para aqueles  que apresentarem, a qualquer  momento  do mandato, candidatura  para cargo eletivo de caráter político-partidário.

Art.  11 –  Cada associado  receberá uma  cédula  contendo  o  nome  das chapas concorrentes, rubricadas  pelo  presidente  da  mesa e mesário,  recolhendo-se  à cabina onde assinalará a legenda de sua preferência, colocando-a a seguir em urna que deverá estar na presença dos mesários receptores.

Parágrafo  único  –  Serão  nulos   os  votos  que,  além  da  sinalização  no  local apropriado, contiverem quaisquer outras formas de manifestação.

Art.  12 – Terminada a apuração dos votos, o presidente da mesa receptora fará a lavratura da ata, contendo o resultado da votação.

Parágrafo primeiro  – Será  considerada  nula  a votação, devendo ser novamente realizada, quando apresentar número de votos diverso do número de associados votantes.

Parágrafo segundo – Concluída  a apuração e após a assinatura  da ata, os votos serão destruídos manual ou mecanicamente.   Igual procedimento se fará com os votos da votação nula, normatizada no parágrafo primeiro deste artigo.

Art.  13 – Em caso de empate no número  de votos, será vencedora a chapa que apresentar o candidato à presidência com maior tempo de associado na entidade, persistindo  o  empate  será vencedora  a  chapa  que  apresentar  o  candidato  à presidência com registro na Junta Comercial do Estado mais antigo, constando-se tal condição na ata dos trabalhos mediante comprovação.

Parágrafo único – Para efeito de contagem de tempo de associado, é considerado apenas o último período contínuo como associado.

Art. 14 – Os atos da Diretoria praticados entre o término do exercício financeiro e a posse dos novos dirigentes consideram-se tacitamente aprovados se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse, não houver impugnação e recurso à Assembleia Geral.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURAS DOS DIRETORES E CONSELHEIROS

Art. 15 – Para se candidatar e exercer cargos de Diretores e Conselheiros da ABEFORM, os interessados  deverão atender aos requisitos  e as condições  básicas  para ser eleito, conforme segue:

I) – Ser associado da ABEFORM;

II) – não ter parentesco até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, com integrantes do conselhos fiscal da ABEFORM;

III) – não ser empregado da ABEFORM;

IV) – não ser cônjuge de membros do Conselho Fiscal;

V) – possuir reputação ilibada;

VI) – atender aos demais requisitos  decorrentes de lei,  do estatuto e de demais normas oficiais;

VII)   –  preencher,  nos  casos de  conselheiros   que  venham  a  ocupar  funções executivas  na  entidade,  o  perfil  técnico-profissional  exigido  para  os  postos, especialmente  os  requeridos  para  cumprimento  dos  objetivos  estatutários  da ABEFORM.

VIII) – Não possuir restrições cadastrais, em especial quanto a:

a) – contumaz emissão de cheques sem fundos;

b) – responsabilidade por crédito classificado em prejuízo;

c) – não se ter valido de sucessivas recomposições de dívidas.

d) – não ter sentença condenatória criminal transitado em julgado.

IX) – Ter  disponibilidade  de  tempo  para  o  cumprimento  das  incumbências estatutárias e regimentais.

X) – Ter no mínimo 2 (dois) anos de CNPJ aberto e atuante junto ao mercado de formatura.

CAPÍTULO IV – DA INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR E CONSELHEIRO

Art. 16 – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei:

I) – os condenados a pena criminal;

II) – os condenados por crime de ordem falimentar, de prevaricação, de corrupção – ativa ou passiva – de concussão, de peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade;

III) – o candidato que, até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição, pertença ao quadro funcional da ABEFORM;

IV) – o candidato que estiver ocupando cargo público de representação popular.

CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES NO PROCESSO ELEITORAL:

Art. 17 – No processo eleitoral, a Diretoria da ABEFORM  terá as atribuições registradas em seguida:

I) – dar  conhecimento   deste  regulamento   eleitoral   aos  interessados   em  se candidatar, podendo inclusive distribuir cópias quando da inscrição das chapas;

II) – conscientizar os candidatos  acerca das obrigações  e das responsabilidades legais às quais estarão subordinados, podendo distribuir cópias dos regulamentos do Conselho Fiscal;

III)   –  divulgar,  entre  os  (as)  associados   (as),  os  cargos  eleitorais   a  serem preenchidos;

IV) – fixar datas;

V) – instituir  normas  complementares  às regras  básicas  em  caso de  eleições extraordinárias;

VI) – receber os formulários de registro das chapas e as declarações dos candidatos;

VII) – encaminhar, para análise da Comissão Eleitoral Originária, a documentação de registro de chapas e de inscrição de candidatos;

VIII)  – afixar, em local de fácil acesso e site da ABEFORM para todos os associados, a relação das chapas concorrentes;

IX) – proclamar resultados;

X) – receber impugnações e recursos, dando ciência à Comissão Eleitoral Recursal;

XI) – coordenar  o processo eleitoral,  respeitadas  as atribuições  das comissões eleitorais;

XII)  –  zelar  pela  organização  do  processo eleitoral  e dos documentos  oficiais relacionados a seguir:

a) – edital de convocação da eleição;

b) – cópia dos requerimentos de registro da chapa, das declarações de apoio, das declarações emitidas pelos candidatos e das fichas de qualificação individual;

c) – listagem dos (as) associados (as) em condição de votar;

d) – lista de votação;

e) – ata da mesa coletora e da mesa apuradora de votos;

f) – cópia   das  decisões   proferidas   pelas   Comissões   Eleitorais   Originárias   e Recursais e de eventuais recursos interpostos;

h) – exemplar da cédula única de votação.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS COMISSÕES ELEITORAIS

Art.  18 – As Comissões Eleitorais serão indicadas pela Diretoria e compostas por associados que estiverem regularmente filiados à ABEFORM  há mais de 4 (quatro) meses, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único – A indicação das Comissões Eleitorais deverá ocorrer pelo prazo mínimo  de  60 (sessenta) dias  antes da  eleição  a  ser realizada,  devendo  ser publicada no site da ABEFORM.

Art.   19- Não poderá compor nenhuma das comissões eleitorais, os integrantes de órgãos estatutários da instituição em processo eleitoral ou candidatos aos cargos da mesma instituição.

Art. 20 – As Comissões somente poderão exercer as funções correspondentes com o concurso de três membros nomeados, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples de voto e constarão em ata.

CAPÍTULO VII – COMISSÃO ELEITORAL ORIGINÁRIA

Art.  21 – A Comissão  Eleitoral Originária será composta por 5 (cinco) membros, sendo 01 (um) presidente, 02 (dois) coordenadores e 02 (dois) suplentes.

Art. 22 – A Comissão Eleitoral Originária analisará a formalização dos documentos previstos  para inscrição  das chapas e o atendimento  ou não das condições  de candidatura e de elegibilidade previstas neste regulamento e no Estatuto Social.

Art.   23 –  O  presidente  e os  colaboradores  da  Comissão  Eleitoral  Originária comporão a mesa coletora e apuradora de votos.

Art.  24 – Todos os membros  da  Comissão  deverão estar presentes ao ato de abertura, durante a coleta dos votos e no encerramento da eleição, salvo motivo de força maior.

Art. 25 – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da  hora  determinada  para  início  da  votação, assumirá  a presidência  o primeiro colaborador e, na falta ou impedimento deste, o segundo colaborador.

Parágrafo Único – Na ausência de qualquer um dos membros da mesa coletora e apuradora  de votos,  convocar-se-á, imediatamente,  os suplentes  que se façam necessários para a devida composição da mesa.

Art.  26 – Nenhuma  pessoa estranha à direção da mesa coletora de votos poderá intervir durante os trabalhos de votação.

Art. 27 – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada e rubricada pelos membros da comissão. Em seguida o presidente fará lavrar a ata, que será assinada pelos colaboradores e fiscais, registrando a data, a duração, a hora de início e de encerramento   dos   trabalhos,    o   número    total    de   votantes,   bem   como, resumidamente, os protestos.

Art. 28 – A apuração dos votos será instalada imediatamente após o encerramento da votação, devendo a comissão assegurar o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais indicados na proporção de 1 (um) por chapa.

Art.  29 – Finda  a apuração, os componentes da comissão  farão lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, a qual deverá mencionar obrigatoriamente:

I) – local, dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos;

II) – resultado da urna apurada, especificando o número de associados com direito a voto, cédulas apuradas, votos  atribuídos  a cada chapa registrada,  votos  em branco e votos nulos;

III) – número total de eleitores que votaram;

IV) – resultado geral da apuração;

V) – proclamação dos eleitos;

CAPÍTULO VIII –  COMISSÃO ELEITORAL RECURSAL

Art. 30 – A Comissão Eleitoral Recursal será composta por 3 (três) membros, sendo 01  (um)  presidente   e  02  (dois)   coordenadores  distintos   dos  integrantes   da Comissão Eleitoral Originária e terão como função:

I) – analisar os recursos interpostos pelos candidatos quando da análise efetuada pela Comissão Eleitoral Originária;

II) – analisar as impugnações  emanadas pelos  associados  contra  os candidatos inscritos;

CAPÍTULO IX – DA POSSE

Art. 31 – Os Diretores e Conselheiros eleitos tomarão posse, no máximo em 03 (três) dias após a proclamação do resultado das eleições,  ou, recaindo em sábados ou domingos, no próximo dia útil imediatamente posterior.

Art.  32 – Será realizada reunião extraordinária convidando a todos os associados, para a posse da nova Diretoria.

Art.   33 –  No início da  reunião  o  Presidente  anterior  fará,  imediatamente,  a transmissão dos cargos aos novos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, que após devidamente empossados, o novo Presidente fará uso da palavra, bem como deixará aberto a palavra livre para os demais.

Art. 34 – Finalizada a posse, o Presidente dará a reunião por encerrada convocando os demais Diretores, Conselheiros e Associados a participarem da próxima reunião ordinária a ser realizada na data aprazada.

TÍTULO II

CAPÍTULO I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art.  35 – A Estrutura Organizacional da ABEFORM é composta pelos seguintes órgãos devidamente regulados pelo Estatuto Social da Entidade:

a) – Assembléia Geral;

c) – Diretoria;

d) – Conselho Fiscal;

CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS

Art.  36 – A Admissibilidade do associado será da seguinte forma:

A – Ter dois anos de registro de CNPJ.

B – Apresentação do contrato Social e suas últimas alterações.

C – Pagamento de taxa mensal.

D –Pagamento de taxa de associação.

E – Enviar 5 referências comerciais.

F – Estar em dia com os órgãos federais, Estaduais e Municipais.

G – Assinar contrato de adesão com a associação com validade de 12 meses, renovados sem a cobrança de nova de adesão.

CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE SÓCIOS

Art.  37 – Será suspenso o associado que:

I – For denunciado, por membro associado, por práticas deletérias ao mercado e/ou a reputação da Associação, desde que a denúncia seja recebida com a aprovação da maioria  absoluta  dos membros da Diretoria.

Art.  38 – Será excluído o associado que:

I – Não respeitar o Estatuto;

II – Não respeitar o regimento interno;

III – Ficar inadimplente por três meses consecutivos;

IV – Ser condenado em sentença transitado e julgado em processo crime.

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 39 – O Diretor ou Conselheiro, desde a posse, não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

Parágrafo único – A infringência estabelecida neste artigo, implicará na cassação do mandato.

CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 40 – O Diretor e/ou Conselheiro somente poderá licenciar-se:

I) – por moléstia, devidamente comprovada;

II) – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse da ABEFORM;

III)   –  para  tratar  de  interesse  particular,  pelo  prazo  de  até  30 (trinta)  dias, renováveis uma vez, no mesmo período eletivo;

IV) – para exercer cargo de provimento em Comissão  nos Governos Municipal, Estadual ou Federal.

Art.  41 – A Diretoria indicará o substituto para preenchimento de cargo vago de Diretor  e/ou  Conselheiro,  podendo  tomar  posse na primeira  reunião  ordinária, após ocorrer o pedido, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar do pedido de licença devidamente protocolado.

CAPÍTULO V – DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art.  42 –  A  extinção  do  mandato  de  Diretor  e/ou  Conselheiro  verificar-se-á quando:

I) – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação do seu mandato, condenação criminal ou ainda, renúncia tácita;

II) – deixar de tomar  posse, sem motivo justo  aceito  pela  nova  Diretoria    da Entidade, no prazo legal;

III) – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela ABEFORM,  ou ainda por motivo de doença comprovada, apresentando o devido atestado médico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da ABEFORM.

Art. 43 – Qualquer membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem justificativa aceita pela Diretoria, perderá o seu mandato.

Parágrafo Primeiro  – O preenchimento  de eventual  cargo vago  na Diretoria  e Conselho  Deliberativo  será feito  por  indicação  da Diretoria,  até a conclusão  do respectivo mandato.

Parágrafo Segundo  – Se  ocorrer, ao longo  do tempo  de mandato,  substituição acumulada superior a 50% (cinqüenta por cento) nos cargos da Diretoria da chapa originalmente eleita, deverá o seu Presidente ratificar toda a nova composição em Assembléia  Geral  Extraordinária,  especificamente  convocada para este fim,  no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do ocorrido.

Art.   44  –  E  extinção  do  mandato  tornar-se-á  efetiva  imediatamente  após  a declaração  pela  presidência  do ato ou fato que tenha motivado  a extinção,  que  deverá ser comunicada aos demais diretores e conselheiros e inserida em ata, após a sua ocorrência e comprovação.

Art. 45 – Efetivada a extinção, o Presidente substituirá imediatamente o respectivo Diretor ou Conselheiro.

Art.  46 – A renúncia do Diretor e/ou Conselheiro far-se-a por ofício dirigido ao Presidente,  reputando-se  perfeita  e acabada desde que  seja lida  na  próxima Reunião Ordinária, independentemente de deliberação.

Art.  47 –  A  extinção  do  mandato  de  Diretores  e/ou  Conselheiros  por  faltas obedecerá ao seguinte procedimento:

I) – constatando que o Diretor e/ou Conselheiro incidiu o número de falta prevista no artigo 43, deste regimento, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de 10 (dez) dias.

II) – findo esse prazo, com defesa, a Diretoria delibera a respeito. Não apresentada à defesa, ou sendo a mesma julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Reunião ordinária

CAPÍTULO VI – DA CASSAÇÃO E PERDA DO MANDATO

Art. 48 – A ABEFORM poderá cassar o mandato do Diretor e/ou Conselheiro:

I) – pela perda da condição de associado;

II) – pela destituição nos termos do Estatuto;

III)  – pela  utilização  do  mandato  para a prática  de atos de corrupção  ou  de improbidade;

IV) – pelo procedimento incompatível com a dignidade da ABEFORM ou faltar com o decoro na sua conduta, considerado como tal o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas em função do cargo e a percepção de vantagens indevidas no exercício dele;

V) – por infrações estabelecidas nos artigos deste regimento;

VI) – quando sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada.

Art.  49 – Observado o rito processual  estabelecido,  o mandato será cassado por decisão da ABEFORM, por voto aberto e unânime, mediante provocação da Diretoria ou por denúncia de qualquer associado, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Único.  A  perda  do  mandato  torna-se efetiva  a partir  da decisão  de cassação do mandato, expedida  pelos  demais  Diretores  e/ou  Conselheiros,  que deverá convocar imediatamente, o respectivo substituto.

Art.  50 – Para preservar  a disciplina  e a ordem  das reuniões  e o bom  senso recomendar, o Presidente da ABEFORM  poderá afastar de suas funções, o Diretor e/ou Conselheiro  acusado, desde que a denúncia  seja recebida  com a aprovação da maioria  absoluta  dos membros da Diretoria, convocando o respectivo substituto até o julgamento final.

Parágrafo primeiro – O substituto convocado não participará das discussões e não poderá votar no processo de cassação do Diretor e/ou Conselheiro afastado.

Parágrafo segundo – Se o envolvido for o Presidente, será substituído em todos os atos do processo pelo Vice-presidente.

TÍTULO III – DA PRESERVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I – DA PRESERVAÇÃO DO NOME DA ABEFORM

Art. 51 – Todos os associados, diretores e conselheiros devem respeitar e honrar o nome da Associação Brasileira de Empresas de Formatura – ABEFORM – sob pena de exclusão do quadro associativo bem como a perda de mandato.

Art.  52 – Os Diretores  e Conselheiros jamais poderão atuar em nome da ABEFORM, pessoal e individualmente, para interesses particulares, financeiros e políticos.

Art. 53 – Os Diretores e Conselheiros deverão, obrigatoriamente, manifestar-se, em qualquer ocasião, desde que imbuídos aos interesses da ABEFORM, pelos seus cargos respectivos,  elevando  sempre  o  nome  da  ABEFORM,   mantendo  uma postura ilibada, correta e digna da entidade.

Art.   54 – Os  Diretores,  Conselheiros  e  Associados  jamais  poderão  agir,  por palavras ou atos, de forma ofensiva à entidade e seus associados;

CAPÍTULO II – DA UTILIZAÇÃO DO NOME E  MARCA  DA ABEFORM

Art.  55 – É vetada a todas as empresas associadas,  Diretores  e Conselheiros  a utilização do nome da ABEFORM,  sem prévia autorização da Presidência e/ou de sua Diretoria.

Art.  56 – A  empresa associada  que quiser  fazer uso do  nome da  ABEFORM,  sua logomarca  ou  qualquer  forma  de identificação  da instituição,  deverá requerer, através de ofício  endereçado à Diretoria,  explanando claramente  os motivos  e o tempo para a sua utilização.

Art.  57 – Protocolado  o requerimento,  a Diretoria  fará a sua leitura  na reunião ordinária mais próxima a ser realizada, quando será colocada em votação, devendo ser aprovada pela maioria absoluta de votos dos membros da Diretoria.

Art.  58 – As  empresas associadas  ou  um  grupo  de empresas associadas  que realizarem campanhas promocionais e/ou culturais não promovidas pela ABEFORM  e que  quiserem  o  apoio  e utilização  do  nome  da  instituição,  deverão  requerer autorização,  através de ofício  endereçado a Diretoria,  mediante  explanação  de motivos, formatação da campanha e tempo de uso.

CAPÍTULO III – DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES A ABEFORM  ADVINDAS DO PODER PÚBLICO

Art. 59 – A ABEFORM somente poderá receber repasses públicos de contribuições com a expressa   autorização    da   Diretoria    da   ABEFORM,    através   de   procedimento administrativo que deverá ser aberto pelo Presidente da ABEFORM,  a fim de analisar a finalidade, necessidade, urgência e utilização, com aprovação por maioria absoluta dos membros da Diretoria.

Art.  60 – Autorizado o repasse de contribuição pública dos valores aprovados, o Presidente enviará ofício ao Executivo Municipal, Estadual ou Federal solicitando a contribuição, conforme especifica.

Art. 61 – As leis que autorizam o Poder Público a repassar valores de contribuições a  ABEFORM   deverão  ser  acompanhadas  de  projeto  administrativo   elaborado   e aprovado pela Diretoria da ABEFORM.

Art.  62 – Toda a contribuição repassada deverá ser contabilizada individualmente para a correta aplicação dos valores recebidos.

Art.  63 – A  ABEFORM  deverá prestar contas, na conformidade  com o que dispõe  a lei.

CAPÍTULO IV – DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Art.   64  –  Toda  a  aquisição   de  bens  e  contratação  de  obras  e  serviços, independentemente de seu valor, será precedida de apuração de preço, salvo as exceções previstas neste Regulamento.

Art.  65 –  No  processo de  aquisição  de  bens e serviços,  além  das regras de adequação do material  a adquirir  ao seu valor e da razoabilidade  do preço da adjudicação,   há  também  que  observar  os  princípios   relativos   à  legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé, desburocratização e eficiência,  a fim de garantir  que todo  o processo de aquisição  seja legal,  justo, imparcial e transparente.

Art. 66 – A apuração de preços será efetuada com a participação de, no mínimo, 03 (três) fornecedores, previamente convidados pela Diretoria.

Art. 67 – A “Contratação Direta”, sistema de contratação efetuada diretamente com o fornecedor, sendo dispensada  a apuração de preços acima  definida,  somente poderá ser realizada em caráter excepcional e nas seguintes hipóteses:

I) – aquisição, por  Fundo  Fixo  de Caixa,  de produtos  e serviços  de pequenos valores;

II) – inexistência de similares no mercado;

III) – aquisição de livros e periódicos;

IV) – serviços profissionais especializados;

V) – contratação de serviços públicos;

VI) – contratação  com  outras  organizações  sociais,  universidades,  centros  de Pesquisas Nacionais e Cooperativas formadas por cientistas;

VII) – situação de emergência;

VIII) – inviabilidade de se estabelecer critérios objetivos de julgamento.

Art. 68 – Para a realização das apurações de preços serão válidos todos os meios de comunicação, inclusive os obtidos via Internet.

Art.   69 –  Desde que  haja  igualdade  de  preços, será dada  a  preferência  ao fornecedor associado;

CAPÍTULO V – DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA

Art. 70 – A ABEFORM  deverá instituir o fundo de reserva obrigatório para fazer face às despesas emergenciais  da ABEFORM  e até para proteger  o caixa  ordinário quando houver necessidade precípua de sua utilização.

Art.  71 – Os valores  originários do Fundo de Reserva devem ser destacados do caixa  comum da ABEFORM  e aplicado em estabelecimento bancário  para não perder seu valor real e, de preferência, produzir renda e crescer.

Art. 72 – Este Fundo de Reserva deve ser constituído mensalmente, em  percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre a contribuição ordinária de mensalidades e tem destinação específica dentro da administração financeira da ABEFORM.

Art. 73 – A principal destinação do fundo de reserva é garantir a continuidade do funcionamento da ABEFORM,  quando surgirem despesas imprevistas e de urgência, e ainda de formar  recursos para viabilizar as grandes reformas das partes comuns do bem da ABEFORM.

TÍTULO IV – DAS REUNIÕES DE DIRETORIA

CAPÍTULO I – DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 74 – O mandato compreenderá em um triênio, com início no prazo de 03 (três) dias a contar da eleição com término em trinta de dezembro;

Art.  75 – Serão considerados como de recesso os períodos de 1º de dezembro ao último dia  do mês de janeiro do ano seguinte;

Art.   76  –  Reunião   Ordinária  é  a  correspondente  ao  período   normal   de funcionamento da Diretoria durante 01 ano.

Art.   77  –  Reunião  Extraordinária  é  a  correspondente  ao  funcionamento  da Diretoria no período de recesso, quando convocadas.

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 78 – As Reuniões da Diretoria serão:

I) – ordinárias;

II) – extraordinárias;

III) – solenes;

Art.  79 – As  reuniões  ordinárias  serão realizadas  no recinto  destinado  ao seu funcionamento  e as reuniões  ordinárias  itinerantes, caso ocorram, serão realizadas em locais a critério da presidência.

Parágrafo   primeiro   –   As   reuniões   itinerantes   serão  realizadas   em lugares que sejam favoráveis a sua realização;

Parágrafo segundo – As reuniões ordinárias itinerantes serão realizadas em locais pré-estabelecidos   pela   presidência, podendo,   no   entanto,   serem  realizadas semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente.

Art. 80 – As reuniões, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria.

Parágrafo único – Considerar-se-á presente na reunião o Diretor e/ou Conselheiro que assinar o livro de presença até o início da reunião.

Art. 81 – As reuniões ordinárias serão públicas aos associados.

Art.  82 – Será  dada ampla  publicidade  às reuniões,  facilitando-se  o trabalho  da imprensa.

Art. 83 – Excetuadas as reuniões solenes, as demais reuniões terão duração máxima de 02 (duas) horas, podendo  ser prorrogada  por tempo total  não superior  a 03 (três) horas, por deliberação do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Diretor, aprovado pelo demais.

Parágrafo primeiro – O Presidente declarará aberta a reunião, à hora do início dos trabalhos,   depois   de  verificado  pelo    Secretario,   no  livro  de  Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Diretores.

Parágrafo segundo – Não havendo número suficiente para o início da reunião, o Presidente  aguardará 15 (quinze)  minutos,  após o que declarará  prejudicada  a reunião,  lavrando-se  ata resumida  do ocorrido,  que independerá  de aprovação, não sem antes proceder à nova verificação de presença.

Art. 84 – A reunião poderá ser suspensa:

I) – para preservar a ordem;

II) – para recepcionar visitantes ilustres;

Parágrafo primeiro – A suspensão da reunião, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.

Parágrafo segundo – O prazo de suspensão da reunião  não será computado  no tempo de sua duração.

Art. 85  – A reunião poderá ser levantada antes de finda sua duração nos seguintes casos:

I) – tumulto grave;

II) – quando, através de verificação de presença, não for constatada a presença de, ao menos, 1/3 (um terço) dos Diretores.

Parágrafo Único – A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da reunião, a requerimento de qualquer Diretor e/ ou Conselheiro por iniciativa do presidente,  e sempre será feita  nominalmente,  constando de ata os nomes dos ausentes.

CAPÍTULO III – DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art.   86  –  A  Diretoria  reunir-se-á  em  reuniões  ordinárias,  durante  o  ano  e independentemente  de convocação, em sua sede ou em local previamente determinado pela diretoria, observando o recesso previsto no Art. 80 deste regimento.

Art.  87 – As reuniões ordinárias serão marcadas de acordo com a demanda da diretoria, realizando-se às segundas-feiras, com início às 18h30min e mediante pauta previamente encaminhada aos Diretores sendo ainda a presença dos mesmos por forma virtual.

CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art.  88 – A  Diretoria  poderá  ser convocada extraordinariamente  em caso de urgência ou de relevante interesse, pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores, durante o seu recesso.

Art.  89 – Convocada extraordinariamente,  a Diretoria  somente delibera  sobre a matéria objeto da convocação.

Art.  90 – As reuniões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Diretoria, serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo primeiro – Quando feita fora de reunião, à convocação será levada ao conhecimento dos Diretores,  pelo  Presidente,  através de comunicação  pessoal  e escrita e ainda por meio de edital afixado no lugar de costume ou ainda por meio eletrônico.

Parágrafo  segundo  –  Sempre  que  possível,  a convocação far-se-á em  reunião comunicando-se na forma do parágrafo anterior somente os ausentes.

Parágrafo terceiro – As reuniões extraordinárias e solenes poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados e de forma virtual.

Art.  91 – Aberta a reunião extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria e não contando, após 15 (quinze) minutos de tolerância, com a maioria absoluta, para discussão e votação das matérias, o Presidente encerrará os trabalhos,  determinando  a lavratura  da  respectiva  ata que independerá  de aprovação.

Art.  92 –  A  Diretoria  poderá  ser convocada extraordinariamente,  durante  o recesso, pelo Presidente, sempre que necessário.

CAPÍTULO V – DAS REUNIÕES SOLENES

Art. 93 – As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Diretoria, mediante  requerimento  aprovado  por maioria  simples,  para o fim especifico que lhes for determinado.

Parágrafo primeiro  – Essas reuniões  poderão ser realizadas  fora  do  recinto  da ABEFORM e independem de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.

Parágrafo segundo – Não haverá expediente nas reuniões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da reunião anterior.

Parágrafo terceiro – Nas reuniões solenes, não haverá tempo determinado para sua duração.

Parágrafo  quarto  –  Será  elaborado,  previamente  e  com  ampla  divulgação,  o programa  a ser obedecido  na  reunião  solene,  podendo,  inclusive,  usarem  da palavra  autoridades,  homenageados e representantes de classe  e de associações, sempre a critério da Presidência.

Parágrafo quinto – O ocorrido na reunião será registrado em ata que independerá de aprovação.

CAPÍTULO VI – DAS ATAS

Art.  94 – De cada reunião  da Diretoria  lavrar-se-á  ata dos trabalhos,  contendo resumidamente  os assuntos tratados,  devendo  ser submetida  à apreciação  da Diretoria.

Parágrafo primeiro  – As proposições  e os documentos apresentados em reunião serão indicados  apenas com a declaração  do  objeto a que se referirem,  salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela ABEFORM.

Parágrafo segundo – As atas das reuniões ficarão a disposição dos Diretores, para verificação, conferência  e conhecimento,  durante  as 24 (vinte  e quatro)  horas anteriores a sua votação.

Parágrafo terceiro – Ao iniciar-se a reunião, o presidente colocará a ata da reunião anterior  em discussão,  independentemente  de leitura;  não sendo retificada  ou impugnada, será considerada automaticamente aprovada, independentemente de votação.

Parágrafo quarto  – Cada Diretor  poderá falar uma vez e por 05 (cinco)  minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.

Parágrafo quinto – A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por  não descrever os fatos ou  atos e situações  realmente  ocorridos,  mediante requerimento de invalidação.

Parágrafo sexto – Poderá ser requerida  à retificação da ata, quando nela  houver omissão,  obscuridade,  dúvida, contradição  ou equivoco  parcial,  que devem ser sanados.

Parágrafo sétimo – Feita à impugnação ou solicitação a retificação da ata a Diretoria deliberará  a respeito.  Aceita  a impugnação  será lavrada  nova  ata; aprovada  a retificação, a mesma será incluída na ata da reunião em que ocorrer a sua votação.

Parágrafo  oitavo  –  Aprovada   a  ata, será assinada  pelo  Presidente  e pelo  1º Secretário.

Art.  95 – A  ata da última reunião  de cada biênio,  findando  o mandato,  será redigida e submetida à aprovação da Diretoria, com qualquer número, antes de se encerrar a reunião.

CAPÍTULO VII – DAS MOÇÕES

Art. 96  – A Diretoria poderá propor a manifestação de aplauso, solidariedade ou apoio, protesto ou repudio a determinado assunto relevante de interesse social da comunidade ou dos associados.

Art.  97 – As  Moções serão formuladas  por  qualquer  Diretor  e submetidas  à consideração e deliberação da Diretoria.

Parágrafo único  – Cada Diretor  poderá apresentar somente 2 (duas) moções de aplauso por biênio, constando em seu teor, somente 1 (um) homenageado.

CAPÍTULO VIII – DAS VOTAÇÕES

Art. 98 – Votação é o ato complementar da discussão através do qual a Diretoria manifesta a rejeição ou a aprovação da matéria.

Parágrafo primeiro – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que  o  presidente  declarar  encerrada a discussão,  ou  quando  a matéria prescindir de discussão.

Parágrafo segundo – A discussão e a votação de matéria pela Diretoria, constante da ordem do dia,  somente poderão ser procedidas  com a presença da maioria absoluta dos membros da Diretoria.

Parágrafo terceiro – Os Diretores presentes na reunião não poderão escusar-se de votar, devendo, porém, absterem-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação.

Parágrafo quarto – O Diretor que se considerar impedido de votar nos termos do parágrafo anterior,  fará  a devida  comunicação  ao presidente,  computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.

Parágrafo  quinto –  O  impedimento  poderá  ser arguido  por  qualquer  Diretor cabendo a decisão ao Presidente.

Parágrafo sexto – Qualquer Diretor poderá requerer a anulação da votação em que haja votado o Diretor impedido.

Parágrafo sétimo – Durante a votação nenhum Diretor deverá deixar a Diretoria.

Art. 99 – Só terá direito a voto os Associados fundadores e Associados Efetivos, que estejam adimplentes com suas mensalidades. Cada CNPJ associado dará direito a um voto.

Art. 100 – Os Associados Colaboradores tem o direito a voz e não a voto.

TITULO VI

CAPÍTULO I – DOS PRECEDENTES

Art. 101 – Os casos não previstos neste regimento, serão submetidos a Diretoria, e as   soluções    constituirão    precedentes   regimentais, mediante    requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Diretores e Conselheiros.

Art. 102 – As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de quaisquer Diretores e Conselheiros aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta.

Art.  103 –  Os precedentes regimentais  serão anotados em livro  próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Art.  104 – Ao final de cada reunião ordinária, a Diretoria fará a consolidação de todas as modificações feitas no regimento, bem como dos precedentes regimentais adotados publicando-os separadamente.

TÍTULO VII

 CAPÍTULO I – DA REFORMA DO REGIMENTO

Art.  105 – O Regimento  Interno  poderá ser modificado  ou alterado  através de oposição aprovada por 2/3 dos Diretores e Conselheiros e depois apresentada em Assembleia Geral com votação e a aprovação por sua maioria simples.

TÍTULO VIII

 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  106 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo presidente do Conselho Fiscal e referendados pela Diretoria da ABEFORM.

Conheça o Estatuto da ABEFORM

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURA E AFINS – ABEFORM

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURA E AFINS – ABEFORM é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

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